Leis

Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico

| Lei Federal 11445/2007  - Código de Saneamento

Lei Federal nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

| Lei Federal 9433/1997   - Lei das Águas

Lei 655 de 22 de Setembro de 1980 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto

| Lei Municipal 655/1980 - Lei de Criação